Comissão aprova projeto que regulamenta o telemarketing

Negada liminar a policial que matou amante em frente a delegacia no Rio

Declaração de valores em campo incorreto não gera, necessariamente, multa de 20%

Governo Serra criará 141 cargos de confiança em SP

Serviço jurídico voluntário será regulamentado, diz Busato

Senado aprova PEC do orçamento impositivo

Parlamentares faltosos poderão ser afastados da CMO

Busato: advogado que orienta cliente a mentir contraria ética

OAB: Mais carga tributária sem serviços públicos é confisco

Afastada abusividade de taxa acima de 12%

Adolescentes recebem 'visita íntima' na Febem

Juíza encaminha criança jogada na Lagoa da Pampulha

OAB-DF insatisfeita com qualidade dos cursos jurídicos

Câmara estuda mudanças no ECA

TST rejeita recurso de banco que não levou testemunhas de defesa

Pec Paralela: Entenda as mudanças

Filha de Prestes e Olga doará indenização

STJ propõe fim dos precatórios

O ministro Humberto Gomes de Barros vai encaminhar à Frente Parlamentar dos Advogados proposta que substitui os títulos precatórios por títulos judiciais.

Operação Anaconda: STJ mantém empresário Vagner Rocha preso

O empresário do setor de confecções Vagner Rocha, detido pela polícia em decorrência da "Operação Anaconda", vai continuar preso.

Lei nº 10.421, de 15 de Abril de 2002.

Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.